O juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Ipatinga, Fábio Torres de Sousa, acatou o pedido da Prefeitura de Ipatinga e revogou a liminar que impedia o município de encaminhar o projeto de lei do Plano Diretor Participativo (PDP) para apreciação na Câmara Municipal. A decisão foi anunciada em despacho publicado nesta terça-feira (12/11).
Com a decisão, o Executivo deverá enviar nos próximos dias ao Legislativo a proposta de lei aprovada no fim do mês passado, durante a Conferência Final do Plano Diretor. A matéria deverá ser analisada e votada pelos vereadores.
No início do ano, o governo municipal retomou as atividades do Plano Diretor, realizando conferências, reuniões, plenárias nos bairros, além dos encontros setoriais. O trabalho foi concluído com a conferência final, quando foi aprovada a proposta de redação da matéria. Após cumprir todas as etapas, o município requereu que o poder Judiciário pudesse reapreciar aquela decisão em liminar.
“Uma das prioridades do nosso programa de governo era a elaboração da proposta para o Plano Diretor e suas leis complementares, fundamental para a retomada do desenvolvimento em nossa cidade. E fizemos isso com muita participação popular, com transparência e com o objetivo de promover o crescimento de nossa cidade”, destacou a prefeita de Ipatinga, Cecília Ferramenta.
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