Procon orienta sobre “Lei da transparência de preços”

Já está em vigor no país,  a Lei n.º 12.741/2012, que estabelece multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem, na nota fiscal ou em local visível, os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços.

Em Ipatinga, o Procon orienta os consumidores a procurarem o órgão em caso de dúvidas sobre as regras da nova legislação “da transparência de preços”.  “A Lei já está em vigor, mas até o momento não tivemos nenhuma reclamação do consumidor. Orientamos as pessoas que se sentirem prejudicadas a procurarem o Procon, para que possamos tomar as providências necessárias”, afirma o diretor do Procon, Guido Leal Filho.  

Em caso de dúvida, o consumidor deve procurar o Procon de Ipatinga, que funciona na rua Diamantina, 71, Centro. Mais informações pelo telefone (31) 3829-8444 ou no site da Prefeitura de Ipatinga.