A proposta de reforma administrativa da Prefeitura de Ipatinga tem o objetivo principal de promover a modernização e adequação da estrutura organizacional da administração municipal, obedecendo a todos os preceitos legais em vigor. O esclarecimento é da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e do Serviço Municipal de Dados (Dataserv), que atuaram na elaboração do projeto, conjuntamente com outras áreas do serviço público municipal.
Na diligência referente ao Projeto de Lei 03/2013, que “dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura de Ipatinga e dá outras providências”, encaminhada pela Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, todos os 19 itens apresentados foram prontamente respondidos. Em alguns casos, os argumentos lançados pelo Legislativo foram acatados em textos modificativos ao projeto original, conforme relatados nas próprias respostas dos questionamentos, esclarecem a Seplan e o Dataserv.
Em relação à extinção de cargos, como no caso do secretário da Junta de Serviço Militar e do secretária de Estabelecimento de Ensino, a Seplan e o Dataserv informam que o Projeto de Lei 03/2013 leva em conta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo governo anterior com o Ministério Público, que prevê a extinção de cargos comissionados na PMI.
A Secretaria Municipal de Administração (SMA), por meio do Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos, já trabalha na elaboração de um projeto de lei específico para regulamentar as funções gratificadas na PMI. Da mesma forma, as atribuições de responsabilidade da coordenadoria do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e dos diretores do Hospital Municipal e da Policlínica foram detalhadas e encaminhadas para esclarecimento do Legislativo referente ao projeto de reforma administrativa da PMI.
Mais informações sobre esta e outras notícias no site na Prefeitura de Ipatinga.
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