A prefeita de Ipatinga, Cecília Ferramenta, encaminhou nesta quarta-feira (24/07) à Câmara Municipal um projeto de lei que regulamenta as profissões de mototaxista e motofretista na cidade.
Atendendo a um pedido subscrito por quinze vereadores a prefeita explicou, “Já estávamos finalizando nossa proposta e antecipamos o seu envio para atender a essa solicitação”. A iniciativa foi conseqüência de um pedido de vistas do vereador Sebastião Guedes a um projeto de lei autorizativa que tramita no Legislativo.
A prefeita reforçou ainda que as propostas do projeto de lei estão embasadas em estudos técnicos e nas sugestões recolhidas em reuniões com entidades de mototaxistas e profissionais da área que atuam na cidade. Conforme a legislação federal, os municípios têm até o próximo dia 31 de agosto para procederem a regularização da prestação de serviços, evitando multas e apreensões de veículos por parte das autoridades de trânsito.
Acesse o site da Prefeitura de Ipatinga e saiba mais sobre o projeto de lei encaminhado à Câmara.
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