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| Decreto que regulamenta Lei Municicpal entrou em vigor na última semana em Ipatinga. Foto: JBReis - Secom/PMI |
O exercício da profissão de mototaxista e motofretistas agora é oficial em Ipatinga, com a publicação do Decreto nº 7.530, no último dia 12 de setembro, regulamentando a Lei Municipal 3.214, de 27 de agosto de 2013. Depois de publicar a legislação no Diário Oficial eletrônico, a Prefeitura de Ipatinga trabalha no processo licitatório que concederá a permissão aos profissionais da categoria para o exercício das atividades de transporte de pessoas e objetos.
Já o condutor do motofrete não precisará passar pelo processo de licitação, para obtenção do registro para a prestação do serviço. Após o cadastro na Prefeitura de Ipatinga, mediante apresentação dos documentos e preenchimento dos requisitos previstos para o profissional de mototáxi, o certificado será emitido e concedido pelo Departamento de Transporte e Trânsito da Sesuma.
Os veículos a serem utilizados pelos mototaxistas e motofretistas para o exercício das atividades também deverão ser credenciados no Departamento de Transportes e Trânsito.
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