Desconto de até 99% a vista em dívida ativa

A Prefeitura de Ipatinga está concedendo desconto de até 99% nos valores relativos a multas e juros da dívida ativa. A legislação sancionada pela prefeita Cecília Ferramenta no último dia 14 de março está publicada no Diário Oficial do município, no site www.ipatinga.mg.gov.br.

A redução será de 99% para pagamento a vista; 90% para pagamento em até 15 parcelas; e 80% para quem optar por pagar em 16 e até 36 parcelas. Os créditos tributários parcelados compreendem o valor principal da dívida, a atualização monetária, os juros e as multas incidentes até a data de publicação da legislação.

O atraso por mais de 90 dias ou três parcelas consecutivas implica no cancelamento do parcelamento e ajuizamento ou prosseguimento de ação de execução fiscal contra o contribuinte em débito. A Prefeitura de Ipatinga oficializou, também, a remissão de 50% para débitos inscritos em dívida ativa originários de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes aposentados ou pensionistas em imóveis residenciais.

Para mais informações acesse o site da Prefeitura de Ipatinga.